02 janeiro, 2013

CPC não vai administrar aplicação da GQ


No último dia 2012, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.778/2012  que dá reajuste de 5% a partir de janeiro de 2013; de 5% em janeiro 2014 e mais 5% em janeiro de 2015.

A má notícia é que o PLC 127/2012 foi sancionado e publicado como Lei 12.775/2012 na mesma edição do DOU, mas com o veto ao artigo 30, que previa retorno da delegação de competência ao Conselho do Plano de Carreiras (CPC) para regulamentar a Gratificação por Qualificação (GQ).

Criado há 19 anos, o CPC é composto por representantes dos ministérios do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), além de representantes dos órgãos que compõem a Carreira, da sociedade civil e dos servidores. Tentava-se devolver poderes ao CPC para administrar a aplicação do direito pleno a GQ (como acúmulo de cargo horária e cursos de capacitação).

Com o veto da presidente Dilma Rousseff, será necessário outro decreto para definir como será feita essa administração.