02 janeiro, 2013

Uma última manobra?

Deu na Coluna Esplanada:

"Dos 148 comissionados demitidos pelo Instituto Nacional do Câncer, boa parte pode retornar por contrato com a Organização Pan-Americana de Saúde. É que o Ministério da Saúde realiza concurso para substituição de consultores de órgãos internacionais." (Jornal de Brasilia, 02/01/2013)

Se confirmada a informação, isso fere a Recomendação nº. 9/2012, referente ao Inquérito Civil Público nº 1.16.000.0012656/2009-56:

"(...) a própria contratação de consultores, pelos organismo internacionais, para prestação de serviços ao Ministério da Saúde e órgãos vinculados, já foi mais de uma vez impugnada pelo Tribunal de Contas da União (...), eis que as atividades por ele desempenhadas não são extraordinárias ou temporárias, mas sim de caráter normal e de interesse permanente do órgão, pois necessárias para o aprimoramento das políticas de saúde, e, como tal, devem ser conferidas a servidores do quadro, que há de ser ampliado e adequadamente capacitado para o seu mister, relegando-se a consultoria a casos de exterma excepicionalidade;

(...) já houve, inclusive, determinação do TCU (acórdãos n° 788/2006 e 2126/2006-Plenário) para a
substituição dos consultores internacional por servidores públicos, cujo prazo expirou no ano de 2010;

(...) autorização para que os consultores contratados por organismos internacionais prestem serviços ao Ministério da Saúde, em desvio de finalidade, pode sujeitar o gestor responsável às penas previstas no art. 11, I c/c art. 12, III, da
Lei 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), além da responsabilidade pelos prejuízos causados ao erário".