TCU quer que MS e Inca cumpram acórdãos e garantam assistência à população

Os ministérios da Saúde (MS) e do Orçamento Planejamento e Gestão (MPOG) e o Inca devem apresentar em 60 dias ao Tribunal de Contas da União (TCU), as providencias que serão tomadas para que não prejudiquem os serviços prestados pelo Instituto em virtude do cumprimento dos os acórdãos 1.169/2006, 1.193/2006, 1.520/2006 e 2.681/2011. Esses acórdãos tratam principalmente da relação público/privada entre o Inca e a Fundação Ary Frauzino.
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O TCU também entende que existe “a necessidade de dotar o instituto de servidores em quantidade e qualificações compatíveis com suas atribuições”.
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Uma das saídas emergenciais para que se cumpram os termos de acordo de conduta seria a contratação de servidores temporários, subordinados ao MS, até que o MPOG autorize novo concurso público para o Inca.
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O prazo para a apresentação de providências começou a contar desde a última segunda-feira, 22, data da publicação da exigência no Diário Oficial da União.
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