05 dezembro, 2012

Governo não pretende alterar texto de regulamentação da GQ


Na última reunião do Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais na Área de Ciência e Tecnologia do Setor Aeroespacial (SindCT), Fórum de Ciência & Tecnologia e a Secretaria de Relação do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRT/MPOG), ocorrida no dia 23 de novembro, o titular da SRT, Sérgio Mendonça, afirmou que não é mais possível modificar a minuta de regulamentação da GQ atual.

Para ele, o texto está na forma definitiva, cabendo à Casa Civil encaminhá-lo para aprovação da presidente da República. Segundo o SindCT, ao responder a uma queixa de falta de diálogo, Mendonça se irritou e acusou a representação do Fórum de C&T de intransigente e imatura nas negociações. Mendonça teria dito que a minuta do Decreto foi apresentada ao Ministério da Ciência,Tecnologia e Inovação, que não propôs qualquer alteração. O governo teria pedido que não houvesse modificação.
O SindCT se solidarizou ao Fórum de C&T no repúdio às acusações de Sérgio Mendonça: todas as propostas encaminhadas pelo Fórum foram sistematizadas em documentos, efetiva e respeitosamente, da forma mais madura e objetiva possível. 

O texto do decreto não agradou as entidades por dois motivos principais: despreza a sugestão de mudança quanto à exigência de mais 240 horas, além de graduação, para acesso ao nível GQIII; e também porque é injusto para os bolsos dos servidores ao impedir a retroatividade do pagamento, resultado da espera de mais de quatro anos pela regulamentação.
O decreto estabelece o direito pecuniário a partir de janeiro de 2013 e deixa ao servidor apenas a via judicial para reclamar prejuízo acumulado por quatro anos, desde a MP 441.

O SindCT informou que as sentenças em primeira instância têm admitido direito a GQIII a graduados, por entender que a ausência de regulamentação garante o direito ao maior nível previsto. O SindCT está com inscrições abertas para esta ação, sem prazo de carência para novos filiados.