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Publicado hoje no portal do MEC:
Empresa que vai administrar unidades [hospitalares] aprova o regimento
pela Assessoria de Imprensa da EBSERH
A edição desta quarta-feira, 22, do Diário Oficial da União publica o regimento interno da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), estatal criada para administrar os hospitais universitários federais. Conforme prevê o estatuto social da empresa, o regimento foi aprovado pelo Conselho de Administração.
O documento define, entre outros itens, a estrutura de governança da sede e das unidades hospitalares administradas pela empresa, as atribuições dos órgãos de administração e fiscalização e a forma de celebração dos contratos de adesão entre as universidades federais e a EbSERH. Em sua estrutura organizacional, a empresa conta com Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Consultivo. O Conselho Fiscal e a auditoria interna atuam como órgãos de fiscalização.
Vinculada ao Ministério da Educação, a EBSERH foi criada em 2011 para modernizar a gestão das unidades. Instituições federais de ensino superior podem contratar a empresa para administrar os hospitais-escola a elas vinculados. Entre as ações previstas a partir da contratação está a recomposição da força de trabalho dos hospitais por meio de concursos públicos e de admissão de pessoal sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A Portaria da EBSERH nº 34, do dia 21 último, que divulga o regimento interno da empresa, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 22, Seção 1, página 10
Confira a íntegra do regimento interno e do plano de cargos, carreiras e salários da Ebserh.
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O blog Servidor INCA vai discutir, nos próximos dias, o impacto dessa lei na vida do servidor da saúde, uma vez que a EBSERH, além de hospitais, também se aplica a "côngeneres", como prevê a lei, aumentando seu escopo de atuação.
Se você tem alguma dúvida ou gostaria de comentar algum ponto do regimento, envie um e-mail para servidorinca@ymail.com para debatermos juntos esse novo modelo de contratação determinado pelo governo.